Registro

Registro de Pessoa Jurídica

Conforme art. 15, parágrafo único, da Lei nº 6.583/78, art. 18, parágrafo único, do Decreto nº 84.444/80 e art. 3, da Resolução CFN nº 378/05, a Pessoa Jurídica, de direito público ou privado, que disponha de serviço de alimentação e nutrição humanas, não sendo esta a sua atividade-fim e desenvolvam atividades no Estado do Paraná, deverá cadastrar-se no CRN-8.

Pessoas jurídicas passíves do Cadastro junto ao CRN-8:

a) as consideradas de utilidade pública ou sem finalidade lucrativa, por decisão e ato de autoridade competente;

b) as que mantenham serviço de alimentação destinado, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados, associados e respectivos dependentes;

c) escolas, creches e centros de educação infantis ou similares;

d) instituições geriátricas, hotéis, casas de repouso, centros dia e similares para terceira idade;

e) estabelecimento hospitalar ou similar que preste assistência dietética e ou forneça refeições e dietas para clientela específica e empregados;

f) centros de atenção multidisciplinar em saúde que atuem na promoção e recuperação do estado nutricional;

g) empresas e cooperativas de atendimento domiciliar (home care) que prestem serviços de orientação e suporte nutricional;

h) serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (comunidades terapêuticas);

i) serviços municipais, estaduais e federais de alimentação do escolar no ensino infantil e fundamental;

j) centros de atendimento clínico ou de qualidade de vida, como spa, clínicas de estética e academias de atividade física que mantenham atendimento nutricional;

k) serviços de diálise e outros que venham a ser alvo de exigência de nutricionista por parte do Ministério da Saúde, serviços públicos filantrópicos ou particulares, conveniados ou não com o SUS, com ou sem internação.

OBS: haverá cobrança de anuidades

Documentos para registro

  • Ficha de registro/cadastro de Pessoa Jurídica (PDF)
  • Declaração dos documentos enviados para o CRN- 8 (PDF)
  • Termo de compromisso do Nutricionista Responsável Técnico pela pessoa jurídica na jurisdição do CRN-8/Paraná (PDF)

Dimensionamento das unidades (opte por um dos itens abaixo):

  • Alimentação Coletiva: Eventos(PDF)
  • Alimentação coletiva: para autogestão, concessionárias e restaurante comerciais (PDF)
  • Unidade de alimentação: para catering, congelado e buffet (PDF)
  • Alimentação hospitalar ou similar: para concessionárias informarem cliente hospital (PDF)
  • Alimentação escolar: para concessionárias informarem cliente prefeitura municipal (PDF)
  • Nutrição Clínica: Clínicas de Nutrição (PDF)
  • Cestas de Alimentos: Encaminhar declaração em papel timbrado da empresa, datado e assinado pelo seu representante legal, informando o numero de cestas produzidas/mês
  • Quadro técnico complementar: para informar Nutricionistas e/ou Técnicos em Nutrição, não alocados em unidades de alimentação; o Nutricionista Responsável Técnico pela pessoa jurídica não deve ser informado neste formulário (PDF)
  • Cópia do contrato social inicial e alterações posteriores, se houver, devidamente registradas no órgão competente.
  • Cópia do CGC/CNPJ.
  • Cópia do alvará de funcionamento/localização.
  • Cópia do alvará de licença sanitária.
  • Cópia do vínculo de trabalho: carteira de trabalho (página da identificação e do contrato com a empresa) ou contrato de prestação de serviço autônomo ou outro vínculo com os Nutricionistas e/ou Técnicos em Nutrição e Dietética.

CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO (CRQ)

De acordo com a Resolução CFN nº 378/2005, a Certidão de Registro e Quitação (CRQ) é o documento emitido pelo CRN com jurisdição no local onde a empresa exerce suas atividades e que tem como atividade fim à alimentação e nutrição.

A finalidade é dar publicidade acerca da regularidade do Registro da pessoa jurídica no CRN-8. Isto é, a CRQ comprova para diversos fins que a pessoa jurídica possui o Registro e que tanto o nutricionista como a empresa encontram-se em situação regular perante o CRN.

Para solicitar a CRQ, a pessoa jurídica deverá assinalar no formulário “Ficha de registro/cadastro de Pessoa Jurídica” ou encaminhar requerimento devidamente assinado pelo representante legal da empresa.

Estando quitadas todas as obrigações da pessoa jurídica e do nutricionista responsável técnico junto ao CRN-8, será expedida CRQ com validade até 15 de julho do exercício seguinte, ou de acordo com o definido pela Comissão de Fiscalização por situações atípicas detectadas na análise da documentação. No entanto, em caso da alteração de dados que modifique as informações que constam na CRQ (alteração de unidade, do responsável técnico, do objeto social, do capital social, endereço, etc.), a certidão perderá a validade e a empresa deverá solicitar uma nova CRQ.