NOTA PÚBLICA: PELA DEFESA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO BRASIL
O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas (Sistema CFN/CRN), instituição máxima de fiscalização e orientação dos mais de 145 mil nutricionistas em todo o Brasil, manifesta extrema preocupação com a tramitação do Projeto de Lei n° 5695, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF).
O texto supracitado tem como um dos objetivos transferir a cota-parte da União do Salário-Educação para estados e municípios, mas também a responsabilidade pela normatização por cada ente subnacional a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE); do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD); do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); todos extremamente importantes para a educação básica no país.
O Sistema CFN/CRN entende que as mudanças propostas no PL atinentes ao PNAE, PNATE, PNLD e PDDE causam imensos prejuízos à sociedade. A proposta em questão prevê o fim da gestão nacional desses programas, delegando aos estados, municípios e ao Distrito Federal a definição de todos os critérios para a execução das políticas sociais citadas e a aplicabilidade dos seus recursos, uma vez que faz referência apenas ao salário educação, desobrigando a União de ter orçamento próprio para tais ações.