A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
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O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pela instituição que terá como uma de suas funções a mediação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e inscritos) e o próprio governo, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
O encarregado nomeado precisa ter sua identidade e informações de contato públicas e divulgadas amplamente – por exemplo, no site da instituição. Isso facilitará o acesso dos titulares de dados ao empreendimento em caso de alguma solicitação.
Lilian Faria dos Santos – DPO
Telefone: (41) 3224-0008
E-mail: encarregado@crn8.org.br
Os membros do Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação é composto por representantes de diversas áreas, como: Tecnologia da Informação, Gerência Técnica, Gerência Administrativa e Jurídico. São verdadeiros embaixadores da cultura de proteção de dados pessoais dentro da instituição, sendo importantes aliados na segurança e governança dos dados pessoais. A tarefa de adequação à LGPD é responsabilidade que deve ser assumida pela instituição como um todo, ou seja, por todas as pessoas que fazem dela, contribuindo a Comissão de forma especial nesse processo de adequação e readequação constante às normas aplicáveis de proteção de dados pessoais.
As principais atividades do Comitê de Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação, são a criação de políticas, governança, segurança de informação/dados e de processos de tratamento, atividades de engajamento e treinamento, endereçamento de problemas envolvendo produtos e serviços (no que se refere o tratamento de dados), acompanhamento de legislações sobre o tema, investigações, elaboração de inventário e mapeamento de dados, bem como de relatórios de impacto.
