Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal aprovada em 2018. Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.

Leia a Lei na íntegra, clique aqui!

Encarregado de Dados

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pela instituição que terá como uma de suas funções a mediação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e inscritos) e o próprio governo, por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

O encarregado nomeado precisa ter sua identidade e informações de contato públicas e divulgadas amplamente – por exemplo, no site da instituição. Isso facilitará o acesso dos titulares de dados ao empreendimento em caso de alguma solicitação.

Portaria CRN-8 Nº 11/2021 – Designa encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Conselho Regional de Nutricionistas da Oitava Região

Carolina Bulgacov Dratch – Coordenadora Técnica
Telefone: (41) 3224-0008
E-mail: encarregado@crn8.org.br

Comissão de Segurança e Proteção de Dados - CSPD

Os membros da Comissão de Segurança e Proteção de Dados – CSPD é composto por representantes de diversas áreas, como: Tecnologia da Informação, Gerência, Fiscalização, Cadastro, Recursos Humanos, Comunicação, Técnico e Jurídico. São verdadeiros embaixadores da cultura de proteção de dados pessoais dentro da instituição, sendo importantes aliados na segurança e governança dos dados pessoais. A tarefa de adequação à LGPD é responsabilidade que deve ser assumida pela instituição como um todo, ou seja, por todas as pessoas que fazem dela, contribuindo a Comissão de forma especial nesse processo de adequação e readequação constante às normas aplicáveis de proteção de dados pessoais.

As principais atividades da Comissão de Segurança e Proteção de Dados – CSPD, são a criação de políticas, governança, segurança de informação/dados e de processos de tratamento, atividades de engajamento e treinamento, endereçamento de problemas envolvendo produtos e serviços (no que se refere o tratamento de dados), acompanhamento de legislações sobre o tema, investigações, elaboração de inventário e mapeamento de dados,  bem como de relatórios de impacto.

Políticas e termos

      • Política de Privacidade do CRN-8.
      • Política de Cookies do CRN-8.
      • Política de Uso do CRN-8.
      • Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com Pessoa Jurídica do CRN-8.
      • Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade com CFN/CRN do CRN-8.
      • Termo de Consentimento de inscrição do CRN-8.

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