CRN-8 NA GESTÃO PÚBLICA REÚNE-SE DEPUTADO ESTADUAL NA ALEP
Na tarde desta terça-feira, 12 de novembro, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) cumpriu mais uma etapa do Programa “CRN-8 na Gestão Pública na Grande Curitiba” e reuniu-se com o deputado estadual Goura Nataraj (PDT). Representando o CRN-8, participaram da reunião o presidente, Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), a gerente Andréa Bonilha (CRN-8 926), a coordenadora técnica Carolina Bulgacov Dratch (CRN-8 203) e a assessora de comunicação, Karina Ernsen. O Programa CRN-8 na Gestão Pública tem o objetivo de ampliar as ações no campo da Segurança Alimentar Nutricional (SAN) e destacar a importância do trabalho do profissional de Nutrição no âmbito da Saúde Pública.
PNAE e Merenda
Wosniaki falou sobre o Projeto de Lei n° 5695, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “Pedimos apoio aos parlamentares para que este PL não não seja aprovado, pois com isso, os Estados e Municípios não serão mais obrigados a constituir o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). órgão de controle social da alimentação escolar, que tem a função de fiscalizar os gastos públicos dos Estados e Municípios com a alimentação escolar. Caso seja aprovado, os Estados e Municípios também não serão obrigados a destinarem 30% da verba com a agricultura familiar. Isso poderá afetar na qualidade da alimentação escolar e enfraquecer a Agricultura Familiar Urbana, que produz alimentos orgânicos livre de agrotóxicos”.
Goura, atuante nas pautas relacionadas à agricultura familiar e também na qualidade da merenda escolar, se colocou à disposição para barrar o PL. Nas suas redes sociais divulgou a campanha do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). “O mais importante agora é enviar mensagens para o e-mail dos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado”, afirmou.
O presidente do CRN-8 também informou sobre o Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e debateu a PEC 108. Além disso, citou exemplos de irregularidades, como diplomas falsos e atuação ilegal da profissão, e salientou que houve casos de pessoas indiciadas criminalmente por prescreverem suplementos que são, na verdade, anabolizantes e podem trazer prejuízos à saúde. “É o conselho que encaminha essas denúncias à Vigilância Sanitária ou ao Ministério Público. É preciso compreender a atuação dos conselhos na área da saúde, que têm, como sua principal finalidade, o cuidado com a saúde da população. Os conselhos têm como missão a defesa da sociedade, é esse o nosso objetivo com a fiscalização dos profissionais”, explicou.
O deputado se colocou à disposição do Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e que vai conversar com os deputados da bancada do seu partido na Câmara Federal para que a população e os profissionais não sejam prejudicados.
SAN
O presidente do CRN-8 também expôs a importância do nutricionista como garantia de boa alimentação para a população e dos Conselhos Profissionais na defesa da Segurança Alimentar Nutricional (SAN). Segundo ele, isso se dá por meio da regulação, da fiscalização e da proposição de políticas públicas para a defesa do Direito Humano à Alimentação Saudável e Adequada, contribuindo para a promoção da saúde, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético.
CRN-8 QUESTIONA BAIXA REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA O NUTRICIONISTA EM EDITAL DE CONCURSO
O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) enviou ofício à Prefeitura de Marilena com um questionamento com relação à remuneração prevista para o nutricionista no Edital 001/2019, que institui a realização de concurso público para diversas carreiras. O CRN-8 esclarece que o valor de R$ 1.316,00, definido no edital como a remuneração do nutricionista, está abaixo do piso mínimo da categoria, definido pela Federação Nacional dos Nutricionistas-FNN.
O CRN-8 informa que a FNN é a entidade com âmbito de representação nacional para fins de estudo, coordenação e representação legal dos integrantes da categoria profissional de nutricionista, habilitados nos termos da Lei 8234/91, tendo como seus princípios fundamentais: o efetivo cumprimento dos direitos dos profissionais, com relevância às leis referentes à proteção do trabalho, lutando por condições adequadas de trabalho, por uma remuneração justa, por uma redistribuição de renda e pela valorização da profissão. No ofício, o CRN-8 esclarece que é um Conselho de Fiscalização Profissional, logo, exerce Atividade de Polícia Administrativa por outorga do Estado, e tem como primeira atribuição, fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, exercendo o controle sobre os profissionais e as pessoas jurídicas constituídas para prestar serviços ou exercer atividades básicas ligadas à Alimentação.
O CRN-8 luta pela valorização do Nutricionista por meio da fiscalização do exercício profissional ético e pautado no Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, e manifesta-se veemente contra a remuneração oferecida no edital.
CRN-8 NA GESTÃO PÚBLICA REÚNE-SE COM DEPUTADO FEDERAL DA BANCADA PARANAENSE
Na manhã desta segunda-feira, 04 de novembro, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região – CRN-8 realizou mais uma etapa do Programa “CRN-8 na Gestão Pública na Grande Curitiba” e reuniu-se com o deputado federal Luizão Goulart (REPUBLICANOS), membro da bancada paranaense da Câmara Federal. Representando o CRN-8, participaram da reunião o presidente, Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), a vice-presidente, Cilene da Silva Gomes Ribeiro CRN-8 418, e a assessora de imprensa, Karina Ernsen. O Programa CRN-8 na Gestão Pública tem o objetivo de ampliar as ações no campo da SAN e destacar a importância do trabalho do profissional de Nutrição no âmbito da Saúde Pública.
Wosniaki falou sobre a formação Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e debateu a PEC 108. Além disso, citou exemplos de irregularidades, como diplomas falsos e atuação ilegal da profissão, e salientou que houve casos de pessoas indiciadas criminalmente por prescreverem suplementos que são, na verdade, anabolizantes e podem trazer prejuízos à saúde. “É o conselho que encaminha essas denúncias à Vigilância Sanitária ou ao Ministério Público. É preciso compreender a atuação dos conselhos na área da saúde, que têm, como sua principal finalidade, o cuidado com a saúde da população. Os conselhos têm como missão a defesa da sociedade, é esse o nosso objetivo com a fiscalização dos profissionais”. O deputado se colocou à disposição do Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e que vai trabalhar para que o texto da PEC não prejudique a população.
O presidente do CRN-8 também expôs a importância do nutricionista como garantia de boa alimentação para a população e dos Conselhos Profissionais na defesa da Segurança Alimentar Nutricional (SAN). Segundo ele, isso se dá por meio da regulação, da fiscalização e da proposição de políticas públicas para a defesa do Direito Humano à Alimentação Saudável e Adequada, contribuindo para a promoção da saúde, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético.
CRN-8 REALIZA REUNIÃO DOS NUTRICIONISTAS REPRESENTANTES NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL
Na tarde do dia 04/11/2019, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região, realizou reunião com os nutricionistas que representam o CRN-8 nos órgãos de controle social. O objetivo da reunião foi discutir estratégias de participação dos representantes nos órgãos de controle social a fim de fortalecer a categoria profissional e defender o Direito Humano à Alimentação Adequada para a sociedade.
Além do Presidente, Dr. Alexsandro Wosniaki, que representa o CRN-8 na Fundepar-GT Intersetorial para regulamentar a Lei Estadual nº 16751/2010 e na Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba e Região Metropolitana, da Vice-Presidente do CRN-8, Dra. Cilene da Silva Gomes Ribeiro e da gerente do CRN-8, Dra. Andréa Bonilha Bordin, participaram desta reunião os seguintes nutricionistas representantes:
Jhulie Rissato da Silva – representante no Conselho Estadual de Saúde
Ana Paula Balemberg Carneiro – representante no Conselho Municipal de Saúde de Curitiba
Emanuelle Panato – representante no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Francisco Beltrão
Thatielly Schwarzbach de Souza Garcia – representante no Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Paraná
Aline Rocha Rodrigues – representante no Conselho de Alimentação Escolar de Curitiba
Carolina Bulgacov Dratch – representante no Conselho de Alimentação Escolar de Curitiba
Julisse Klemtz Wagner – representante no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Araucária
Nathalie Alves dos Santos – representante no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba
Nadia Rafaela dos Santos – representante no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba
Clarissa Gisbert Nicoletti Aliski – representante no Conselho Municipal de Saúde de Curitiba – Comissão da Pessoa com Deficiência
De acordo com o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista “Art. 7º Na atuação profissional, é fundamental que o nutricionista participe de espaços de diálogo e decisão, seja em entidades da categoria, instâncias de controle social ou qualquer outro fórum que possibilite o exercício da cidadania, o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a preservação da biodiversidade, a proteção à saúde e a valorização profissional”.
Na última terça-feria, 22/10, a conselheira Deise Regina Baptista e a coordenadora técnica Carolina Bulgacov Dratch, participaram da reunião do Projeto Curitiba 2035.
O Projeto Curitiba 2035 é uma iniciativa da sociedade para a construção de diretrizes de longo prazo, que nortearão as políticas de desenvolvimento da cidade nos próximos 20 anos.
CRN-8 NA GESTÃO PÚBLICA REÚNE-SE COM DEPUTADO FEDERAL DA BANCADA PARANAENSE
Na manhã desta segunda-feira, 21 de outubro, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região – CRN-8 realizou mais uma etapa do Programa “CRN-8 na Gestão Pública na Grande Curitiba” e reuniu-se com o deputado federal Rubens Bueno (PPS), membro da bancada paranaense da Câmara Federal. Representando o CRN-8, participaram da reunião o presidente, Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), a gerente, Andréa Bonilha (CRN-8 926), e a assessora de imprensa, Karina Ernsen. O Programa CRN-8 na Gestão Pública tem o objetivo de ampliar as ações no campo da SAN e destacar a importância do trabalho do profissional de Nutrição no âmbito da Saúde Pública.
Wosniaki expôs ao deputado a importância do nutricionista como garantia de boa alimentação para a população e dos Conselhos Profissionais na defesa da Segurança Alimentar Nutricional (SAN). Segundo ele, isso se dá por meio da regulação, da fiscalização e da proposição de políticas públicas para a defesa do Direito Humano à Alimentação Saudável e Adequada, contribuindo para a promoção da saúde, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético.
O presidente também falou sobre a formação Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e debateu a PEC 108. Além disso, citou exemplos de irregularidades, como diplomas falsos e atuação ilegal da profissão, e salientou que houve casos de pessoas indiciadas criminalmente por prescreverem suplementos que são, na verdade, anabolizantes e podem trazer prejuízos à saúde. “É o conselho que encaminha essas denúncias à Vigilância Sanitária ou ao Ministério Público. É preciso compreender a atuação dos conselhos na área da saúde, que têm, como sua principal finalidade, o cuidado com a saúde da população. Os conselhos têm como missão a defesa da sociedade, é esse o nosso objetivo com a fiscalização dos profissionais”.
Para comemorar o “Dia Mundial da Alimentação”, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) aplicou o questionário “Você Sabe como está sua alimentação?”, com base no Guia Alimentar para a População Brasileira. Desenvolvido pela nutricionista Kamila Tiemann Gabe, com orientação da Profª. Dra Patrícia Constante Jaime e divulgado pelo Ministério da Saúde, a pesquisa tem o objetivo de saber como as pessoas estão se alimentando e foi realizada por acadêmicos de nutrição, durante o evento realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Curitiba, na Boca Maldita, Centro de Curitiba. O questionário também pode ser respondido no site.
Além da pesquisa, na ocasião, foram oferecidos serviços de saúde; orientações alimentares e para prática de atividade física; jogos educativos sobre segurança alimentar; e ensinamento de como aproveitar melhor os alimentos.
Participaram a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), Fundação Cultural de Curitiba e a Casa da Memória, Sesc, Ceasa-Curitiba, Emater, Iapar, Fundação de Assistencia Social (FAS), Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.
FÓRUM PERMANENTE DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS DO PARANÁ É LANÇADO COM CASA CHEIA
Representantes de quase 30 entidades de classe do Paraná reuniram-se nesta manhã de segunda-feira (14), na sede da OAB, para lançar oficialmente o Fórum Permanente dos Conselhos Profissionais do Paraná. A iniciativa, desejo antigo dos conselhos de classe, tomou impulso com a rejeição conjunta das entidades à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019) apresentada em julho deste ano, que retira o poder de fiscalização e altera a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. Na reunião de lançamento do Fórum, com a Sala do Conselho Pleno totalmente tomada, as críticas à PEC 108 foram unânimes e a maior parte dos que tiveram a palavra se manifestaram pela necessidade de trabalhar para que a proposta seja rejeitada no parlamento.
Representantes de quase 30 entidades de classe do Paraná reuniram-se nesta manhã de segunda-feira (14), na sede da OAB, para lançar oficialmente o Fórum Permanente dos Conselhos Profissionais do Paraná. A iniciativa, desejo antigo dos conselhos de classe, tomou impulso com a rejeição conjunta das entidades à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 108/2019) apresentada em julho deste ano, que retira o poder de fiscalização e altera a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais. Na reunião de lançamento do Fórum, com a Sala do Conselho Pleno totalmente tomada, as críticas à PEC 108 foram unânimes e a maior parte dos que tiveram a palavra se manifestaram pela necessidade de trabalhar para que a proposta seja rejeitada no parlamento.
Enfatizando a importância da presença dos dirigentes de todas as entidades e a força do conjunto, o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, chamou para compor a mesa o deputado estadual Michele Caputo; o deputado federal Aroldo Martins e o senador Flávio Arns, presentes no evento. Os deputados federais Ricardo Arruda e Gustavo Fruet enviaram representantes à reunião. O mesmo fez o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, representado por Regina Bley, diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da secretaria.
A Importância da fiscalização para a Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável
Segundo o presidente do Conselho Regional de Nutricinistas da 8ª Região (CRN-8), Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), a fiscalização, por meio do Conselho Profissional, é essencial na defesa da Segurança Alimentar Nutricional, pois é a forma técnica de garantir a atuação de profissionais habilitados e éticos naquilo que é mais essencial ao ser humano, a alimentação. “Existem vários exemplos da importância da fiscalização de um Conselho Profissional e, no de nutricionistas, defendemos o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável”, disse.
Wosniaki citou exemplos de irregularidades, como diplomas falsos e atuação ilegal da profissão, e salientou que houve casos de pessoas indiciadas criminalmente por prescreverem suplementos que são, na verdade, hormônios, e podem trazer prejuízos à saúde. “É o conselho que encaminha essas denúncias à Vigilância Sanitária ou ao Ministério Público. É preciso compreender a atuação dos conselhos na área da saúde, que têm, como sua principal finalidade, o cuidado com a saúde da população”, explicou. Ele também destacou a importância do Fórum para fortalecer os conselhos perante à sociedade e que a missão dessas entidades é defendê-la. “Os conselhos têm como missão a defesa da sociedade, é esse o nosso objetivo com a fiscalização dos profissionais”.
Expressividade
“Estamos aqui com uma expressiva participação dos conselhos. Na pasta que acabamos de receber chama a atenção o fato de que, somente tomando em conta as entidades que prestaram informação, há aqui representados mais de 520 mil pessoas em pleno exercício profissional. Todos os conselhos fazem um trabalho essencial para a sociedade paranaense. É mais que mera fiscalização, pois por meio deles conseguimos regulamentar as atividades que exigem especialidade. Fazemos uma importante atuação no campo da ética, para que o trabalho observe os postulados de cada atividade e seja exercido de forma competente. Os conselhos também fomentam e proporcionam o aprimoramento profissional por meio de cursos e treinamentos. É uma proteção para a sociedade contra maus profissionais, uma garantia de que podemos colocar no mercado pessoas que têm competência. Quando necessário, cabe às entidades suspender ou excluir os que se desvirtuam do caminho da boa prática profissional”, declarou Telles.
O presidente da OAB Paraná lembrou ainda que os conselhos são constituídos por lei ou decreto, com contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas quanto à destinação dos recursos. “Tem outra característica fundamental: são sustentados pelos associados, por contribuições regimentais que os conselhos buscam reverter em benefício dos inscritos e da sociedade. A PEC 108 é uma novidade e queremos discutir seus impactos. É evidente que desregulamentar todas essas atividades vai impactar negativamente em nosso país. Queremos progresso, mas não é acabando com os conselhos que vamos conseguir. As entidades de representação prestam um serviço relevante na seleção e no controle da ética profissional. Na OAB, especialmente, atuamos pela promoção da cidadania, da legalidade. Sei que outros conselhos também dão sua parcela de contribuição à sociedade por meio de inúmeras funções, com destaque para as ações de orientação. Como líderes da sociedade civil queremos nos manter unidos e engajados além da PEC 108, para o aprimoramento das atividades profissionais que representamos. Com estas palavras declaro aberta a reunião que lança o Fórum”, conclamou o presidente da OAB Paraná.
União
Ao ter a palavra, a coordenadora do Fórum dos Conselhos Regionais da Área de Saúde, Janaína Naumann, agradeceu o convite e afirmou que momentos como esse são de extrema importância para todas as categoria profissionais. “Estamos mais unidos para lutar pelos direitos profissionais e para que possamos seguir com o trabalho de fiscalização que garante à sociedade profissionais éticos e competentes. Sabemos que há desvios de conduta e muitas vezes temos de julgar os pares. Em nome do fórum recentemente criado pelos conselhos da área de saúde, me coloco à disposição para que neste fórum mais amplo possamos atuar em prol de todas as categorias profissionais.”
Roberto Yosida destacou que o CRM do Paraná, entidade que preside, congrega 28 mil profissionais médicos e tem autonomia para desempenhar seu papel perante a sociedade. “Todos somos ou seremos pacientes e precisamos contar com profissionais habilitados e bem formados. Assim é também em outras áreas. Os números estão aí para mostrar a importância desse trabalho”, ressaltou. Para Ricardo Oliveira, do CREA, “essa discussão conjunta das entidades é muito relevante”. Ele citou números que demonstram a grande representatividade do sistema Confea/CREA e apresentou as diretrizes definidas pela entidade, bem como a proposta de texto alternativo à PEC.
Antes de passar a palavra aos parlamentares presentes, o presidente da OAB Paraná voltou a enfatizar que a PEC 108 é desnecessária por tratar de uma prática já em curso no país por meio da seleção de inscritos. “Protegemos a vida, a saúde, a segurança e a ordem social. É desnecessária uma PEC para falar do que já existe”, pontuou.
Apoio parlamentar
Caputo destacou que as entidades vão muito além da fiscalização do exercício profissional. “Lembro, de quando era jovem, testemunhar a atuação da OAB pela redemocratização. Como farmacêutico, me somo a esse movimento organizado e pergunto: a quem interessa desregulamentar os conselhos e órgãos representativos dos profissionais desse país? Uma PEC desse tipo não vale a pena ser emendada ou corrigida. Temos de trabalhar pela rejeição. Se tivesse algo de bom não teríamos juntado quase 30 entidades com pessoas dos mais diferentes matizes ideológicos em visão uníssona de oposição. Me coloco à disposição para falar em nome desse movimento nas comissões que represento. O parlamento é como uma panela, funciona na base da pressão. Se tem algo que falta a muitos e de que os aqui presentes dispõem é credibilidade. Vamos usá-la em prol do que precisa ser feito, pela rejeição total dessa PEC”, sustentou.
O deputado federal Aroldo Martins destacou que a PEC do Executivo dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. “A falta de nexo já começa aí. Advogar é para advogados, medicar é para médicos e assim por diante. Represento 32 deputados e podem ter certeza de que vamos lutar em favor dos conselhos regionais”, garantiu.
Na visão do senador Flavio Arns, os conselhos profissionais são importantes não apenas por fiscalizar, mas por pensar nos desafios de cada área, sobretudo ante às novas tecnologias e demandas sociais. “Ter conselhos de diferentes profissões é próprio de um povo organizado. É extremamente importante o que ocorre aqui hoje, nessa caminhada conjunta. A PEC 108 é um desafio, mas outros virão. Daí a importância de que o fórum seja permanente. Nós, como bancada do Paraná, vamos nos articular e discutir como rejeitar ou dar outro encaminhamento a essa PEC, pois não tem cabimento que as coisas surjam sem debate com a sociedade, sem consensos nem convergências. Quero enaltecer a criação do fórum, cuja primeira tarefa é mobilizar os deputados para que rejeitem a PEC e os senadores para que a proposta não progrida no Senado”, afirmou.
Coube ao presidente do CRN-8, Alexsandro Wosniaki, proferir as palavras de encerramento do fórum e o agradecimento pela maciça presença dos dirigentes das entidades e suas delegações.
Conselhos participantes
Além dos parlamentares, compuseram a mesa a presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 6ª Região (CRBM6), Janaína Naumann; o presidente do Conselho Regional de Economia (CoreconPR), Carlos Magno Bittencourt; o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Ricardo Rocha de Oliveira; o presidente do Conselho Regional de Medicina, Robero Yosida; a presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), Margareth Ziolla Menezes; o presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORE/PR), Paulo César Nauiack; o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (CRECI/PR), Luís Celso Castagnaro; o presidente do Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região do Paraná (CREF9/PR), Antônio Eduardo Branco; e o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC/PR), Laudelino Jochem.
Também estiveram presentes Rodrigo Távora Mira, presidente Conselho Regional de Medicina Veterinária; Marcelo Iwersen, presidente do Conselho Regional de Administração; Adriano Lopes Assunção, presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia; Célia Mazza de Souza, presidente do Conselho Regional de Psicologia (CRP-PR); Mirian Ramos Fiorentin, presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná (CRF-PR); Patrícia Rossafa Branco, presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (CREFITO-8); Cezar Amin Pasqualin, presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários do Estado do Paraná (Sindivet); Dilermando Brito Filho, presidente do Conselho Regional de Química da IX Região (CRQ-IX); Gabriel Elvas, presidente da Ordem dos Músicos; Simone Peruzzo, do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR); Celso Luiz Gonçalves dos Santos Júnior, presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 3ª Região (CREFONO3); Amauri França, vice-presidente do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região (CRT-04) e Elza Maria Santos, vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/PR). Pela OAB Paraná estiveram também presentes a vice-presidente Marilena Winter, o diretor de prerrogativas Alexandre Salomão e, representando as comissões, a advogada Carmem Iris Parellada Nicolodi.
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Fotos: Bebel Ritzmann e Karina Ernsen
Texto: Assessores de Imprensa dos Conselhos do Fórum Permanente
A obesidade é considerada um dos maiores problemas de saúde pública no mundo. De acordo com a Pesquisa de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicos por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2018 do Ministério da Saúde, 19,8% da população brasileira é obesa e 55,7% está com excesso de peso. Houve aumento de 67,8% nos últimos 13 anos e, em Curitiba, o problema afeta 16% da população. Como forma de conscientização desse problema, em 2008 foi criado no país o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade, no dia 11 de outubro. Desde então, em todos os anos diversas campanhas são realizadas em vários locais para tratar sobre a importância de evitar a doença.
Segundo a nutricionisa Michelle Frota (068/16-S) a obesidade é um problema de saúde pública mundial e tem aumentado a sua incidência, tanto em homens quanto em mulheres. O dia a dia corrido, a tendência a se alimentar de forma rápida, fora de casa, com produtos industrializados, com grande quantidade de corantes, aditivos e sódio, agrava o problema. “Antigamente acreditava-se que se não tivesse um gasto energético e se alimentasse mais, a pessoa ficava obesa, mas, atualmente temos vários estudos que mostram que o estresse, questões emocionais e psicológicas, a falta de atividade física e uma alimentação pobre em fibras são causas da obesidade”, diz.
Ontem, 10 de outubro, houve a campanha do combate à obesidade realizada pela Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia – SBEM-PR, em Curitiba, na Boca Maldita. A população recebeu orientações endocrinológicas, nutricionais, psicológicas e de atividade física, com a participação de equipe multidisciplinar. “Essas campanhas já estão sendo feitas há algum tempo e, apesar do dia a dia mais corrido, as pessoas têm mais consciência que precisam fazer atividade física e se alimentar melhor. Nós, profissionais da saúde, temos alertado para a necessidade de hábitos de vida mais saudáveis. Acho que isso é o principal para combater a obesidade”, afirma Michelle.
*Imagem da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica (ABESO)
O Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de antecipação de tutela, autuada sob n. 0003330-39.2017.8.16.0179, em trâmite perante a 5º Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com a finalidade de questionar o fato de que a Lei Municipal n° 10.168/2001, que criou o serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal de Curitiba – SIM – e dá outras providências e, posteriormente, o Decreto Municipal n° 70/2002, que visava justamente regulamentar o serviço de inspeção municipal de Curitiba – SIM – extrapolou sua competência!
A tese do Sindicado afirma que referido Decreto inova ao exigir obrigações dos comerciantes que se utilizam do chamado autosserviço (fracionamento de alimentos em embalagens menores) e, ao fazê-lo, legisla sobre competência exclusiva da União, pois na citada lei municipal não há qualquer exigência de que estabelecimentos que utilizem o sistema de autosserviços para comercialização de produtos fracionados, contratem exclusivamente médicos veterinários para atestar as condições sanitárias de alimentos, o que implica em impedimento do exercício da profissão de outros habilitados para tanto.
Por se tratar de matéria que atinge diretamente a classe dos Nutricionistas, o CRN-8 ingressou na ação na modalidade de assistência simples, reforçando a tese de as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná podem ter seus produtos atestados por seus Nutricionistas, já contratados para tantos outros serviços que lhes são peculiares, conforme prevê o art.3º, II e art.4º, IX, X, XI e Lei Federal n° 8.234/91.
Diante dos argumentos expostos em juízo pelas partes, a ilustre juíza de primeiro grau, Dra Patricia de Almeida Gomes Bergonse, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou PROCEDENTE o pleito inicial, a fim de reconhecer a nulidade tão somente das disposições do Decreto Municipal n° 70/2002, que obrigam a contratação exclusiva de médico veterinário por parte dos comerciantes que se utilizam do chamado autosserviço, permitindo que outros profissionais devidamente habilitados por Lei Federal, como no caso dos Nutricionistas, exerçam livremente sua profissão.
