Política de Fiscalização

A Resolução CFN nº 527/13, que dispõe sobre a Política Nacional de Fiscalização (PNF) e sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições dos setores de fiscalização no âmbito do Sistema CFN/CRN, determina que a fiscalização do exercício profissional deva estar pautada em uma conduta orientadora, sem perder o caráter fiscalizador, com pessoal qualificado e aliada a instrumentos e técnicas que possibilitem a unificação das práticas utilizadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas. A PNF tem o intuito de fornecer as diretrizes operacionais da ação fiscal a serem seguidas em todo o país, tendo como objetivos:

 

a) Viabilizar a fiscalização do exercício profissional de nutricionistas e de técnicos em nutrição e dietética, das pessoas jurídicas e dos gestores públicos que exercem atividades na área de Alimentação e Nutrição; 

b) Assegurar que a atenção alimentar e nutricional ao indivíduo e a coletividade seja prestada por profissionais habilitados; 

c) Buscar de forma permanente a qualidade dos serviços relacionados à alimentação e nutrição; 

d) Orientar os profissionais para a melhoria contínua da qualidade dos serviços, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional dos indivíduos e da coletividade.