CRN-8 NA GESTÃO PÚBLICA REÚNE-SE DEPUTADO ESTADUAL NA ALEP
Na tarde desta terça-feira, 12 de novembro, o Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) cumpriu mais uma etapa do Programa “CRN-8 na Gestão Pública na Grande Curitiba” e reuniu-se com o deputado estadual Goura Nataraj (PDT). Representando o CRN-8, participaram da reunião o presidente, Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), a gerente Andréa Bonilha (CRN-8 926), a coordenadora técnica Carolina Bulgacov Dratch (CRN-8 203) e a assessora de comunicação, Karina Ernsen. O Programa CRN-8 na Gestão Pública tem o objetivo de ampliar as ações no campo da Segurança Alimentar Nutricional (SAN) e destacar a importância do trabalho do profissional de Nutrição no âmbito da Saúde Pública.
PNAE e Merenda
Wosniaki falou sobre o Projeto de Lei n° 5695, de 2019, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que altera um conjunto de legislações, dentre elas a Lei 11.947/2009 (Lei do PNAE). O PL representa uma grave ameaça ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a outros programas coordenados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). “Pedimos apoio aos parlamentares para que este PL não não seja aprovado, pois com isso, os Estados e Municípios não serão mais obrigados a constituir o Conselho de Alimentação Escolar (CAE). órgão de controle social da alimentação escolar, que tem a função de fiscalizar os gastos públicos dos Estados e Municípios com a alimentação escolar. Caso seja aprovado, os Estados e Municípios também não serão obrigados a destinarem 30% da verba com a agricultura familiar. Isso poderá afetar na qualidade da alimentação escolar e enfraquecer a Agricultura Familiar Urbana, que produz alimentos orgânicos livre de agrotóxicos”.
Goura, atuante nas pautas relacionadas à agricultura familiar e também na qualidade da merenda escolar, se colocou à disposição para barrar o PL. Nas suas redes sociais divulgou a campanha do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). “O mais importante agora é enviar mensagens para o e-mail dos Senadores e Senadoras que integram a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado”, afirmou.
Outro assunto relacionado às merendas escolares tratado foi o relativo à lei estadual 16.523/2010, a lei do “Nutricionista na Escola”, que sofreu ação de inconstitucionalidade de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT). O CRN-8 tem se mobilizado junto as autoridades sobre a lei desde 2015, quando solicitou a revogação da Lei no “pacote anticrise”.
Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná
O presidente do CRN-8 também informou sobre o Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e debateu a PEC 108. Além disso, citou exemplos de irregularidades, como diplomas falsos e atuação ilegal da profissão, e salientou que houve casos de pessoas indiciadas criminalmente por prescreverem suplementos que são, na verdade, anabolizantes e podem trazer prejuízos à saúde. “É o conselho que encaminha essas denúncias à Vigilância Sanitária ou ao Ministério Público. É preciso compreender a atuação dos conselhos na área da saúde, que têm, como sua principal finalidade, o cuidado com a saúde da população. Os conselhos têm como missão a defesa da sociedade, é esse o nosso objetivo com a fiscalização dos profissionais”, explicou.
O deputado se colocou à disposição do Fórum Permanente dos Conselhos do Paraná e que vai conversar com os deputados da bancada do seu partido na Câmara Federal para que a população e os profissionais não sejam prejudicados.
SAN
O presidente do CRN-8 também expôs a importância do nutricionista como garantia de boa alimentação para a população e dos Conselhos Profissionais na defesa da Segurança Alimentar Nutricional (SAN). Segundo ele, isso se dá por meio da regulação, da fiscalização e da proposição de políticas públicas para a defesa do Direito Humano à Alimentação Saudável e Adequada, contribuindo para a promoção da saúde, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético.
Fotos: Assessoria Deputado Goura
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