ECA: crianças e adolescentes têm direito à segurança alimentar e nutricional
Importante para a proteção a crianças e adolescentes, desde 1990 o ECA tem sido apontado como um importante ordenamento democrático que trata, como direito fundamental, da garantia ao Direito à Alimentação Saudável e Adequada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos nesta quarta-feira (13). Inspirado pelos princípios e diretrizes da Constituição Federal de 1988, esse ordenamento jurídico tem mostrado sua importância na regulamentação dos direitos de crianças e adolescentes, considerando-os merecedores de proteção integral e prioritária. Nele, também são definidos os deveres do Estado, da família, da comunidade e da sociedade em relação à criança e ao adolescente, garantindo não apenas educação, justiça, liberdade e tratamento digno, mas também a alimentação adequada para uma vida saudável.
PNAE é essencial
Por sua vez, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) abrange toda a Rede Pública de Educação Básica, inclusive os alunos participantes do Programa Mais Educação, de jovens e adultos. Para a presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8), Cilene da Silva Gomes Ribeiro (CRN-8 418), o PNAE tem como objetivo assegurar os direitos da Criança e do Adolescente e a participação de nutricionistas no programa é fundamental. “É essencial para que as ações de educação alimentar e nutricional ocorram, bem como para que se garanta a oferta de refeições que supram as necessidades nutricionais dos estudantes durante o período letivo”.
Cilene afirma a importância do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, de modo a favorecer o desenvolvimento biopsicossocial dos estudantes. “Traz benefícios na aprendizagem e ajuda a formar hábitos alimentares saudáveis”, explica. Segundo ela, o ECA e o PNAE se integram ao garantir o direito da criança e do adolescente a estarem livres da fome, com acesso a alimentos de qualidade.
Evolução na Alimentação Escolar
O CRN-8 tem representações tanto no Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE), quanto nos Conselhos de Alimentação Municipais, Conselhos de Segurança Alimentar Estadual e Municipais (Consea e Comseas). A Vice-presidente do CEAE no Paraná, a nutricionista Juliana Bertolin Gonçalves (CRN-8 2401) explica que o Conselho acompanha a implementação do PNAE, que completou 13 anos em 16 de junho. “Houve muita evolução na alimentação escolar, várias legislações foram desenvolvidas em benefício do aluno. A construção do direito a uma alimentação adequada vem lá de trás e a gente vai desenvolvendo a capacidade dos municípios de aderir às políticas”.
O CRN-8 também tem representação no Conselho de Alimentação Escolar de Curitiba (CAE). A nutricionista Patrícia Samofal (CRN-8 5824) é a Presidente e a Coordenadora Técnica do CRN-8, Carolina Bulgacov Dratch(CRN-8 2038), está como suplente. O Vice-Presidente, eleito como representante do segmento dos pais, Alexsandro Wosniaki (CRN-8 3823), também é nutricionista e, atualmente, conselheiro do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN).
Obesidade, problema prioritário de saúde pública
Quando o assunto é saúde da criança e do adolescente é preciso lembrar de outro problema alarmante: a obesidade. Pensando nisso, o Ministério da Saúde (MS) criou em 2021, o Proteja (Estratégia de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil). Trata-se de uma iniciativa da Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição do Departamento de Promoção da Saúde da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (CGAN/DEPROS/SAPS/MS). Desse modo, o MS convoca os profissionais de saúde e gestores, bem como a sociedade em geral, a reconhecer a obesidade infantil como um problema prioritário da saúde pública.
