Material é direcionado a profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS
A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), vinculada ao Ministério da Saúde, lançou em outubro o Relatório de Recomendação nº 567 – Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sobrepeso e Obesidade em Adultos. Para conferir o material na íntegra, clique aqui.
A proposta de elaboração dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) Sobrepeso e Obesidade surgiu da demanda das áreas técnicas do Ministério da Saúde, com informações sobre rastreamento e diagnóstico do sobrepeso e obesidade na população brasileira, mudança de hábitos alimentares, prática de exercícios físicos e outras ações para redução de peso.
De 20 de julho a 10 de agosto deste ano foi realizada a Consulta Pública nº 25/2020, sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Sobrepeso e Obesidade em Adultos. Ao todo, 699 contribuições foram recebidas e avaliadas quantitativa e qualitativamente.
A nutricionista Myrian Cruz, conselheira do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) aborda a importância dos PCDT. “São documentos oficiais do SUS, elaborados com base em evidências científicas, que estabelecem critérios para diagnóstico, tratamento, controle clínico e verificação de resultados terapêuticos. O documento destaca que as ações preventivas na atenção primária mais promissoras são as que impactam no conhecimento, mas também nas habilidades e competências, em intervenções que combinam alimentação, atividade física e comportamento. Também leva em consideração a adoção de políticas intersetoriais, como por exemplo, a rotulagem de alimentos, medidas fiscais e a regulação do marketing de produtos ultraprocessados”.
Myrian também destaca a decisão da não incorporação de medicamentos no tratamento da obesidade e a recomendação para que as Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS) façam parte do rol de intervenções ao cuidado no sobrepeso e obesidade. Ela também aponta o papel da gestão na organização do cuidado, com a oferta de atenção multidisciplinar adequada, integral e longitudinal, com possibilidades de intervenções individuais e coletivas. “O nutricionista certamente é um profissional essencial para compor as equipes”.
O material apresenta informações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico de 2019 (VIGITEL) sobre a prevalência da obesidade em adultos em todo o mundo e especialmente no Brasil. No caso brasileiro, a publicação destaca que “a atenção ao indivíduo com sobrepeso ou obesidade necessita de ação contínua de Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) para identificação dos casos, estratificação de risco e organização da oferta de cuidado. A VAN pode ser realizada em todos os pontos de atenção da rede, desde a Atenção Primária em Saúde (APS) até a Atenção hospitalar”.
No tópico Alimentação, o relatório reforça a importância do Guia Alimentar para a População Brasileira, com instruções que incentivam a ingestão de alimentos in natura ou minimamente processados. A publicação da Conitec também indica que estudos recentes demonstram que o maior consumo de ultraprocessados está associado ao desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), incluindo a obesidade.
Além desses temas, o relatório também trata da prática de atividade física, suporte psicológico, das PICS como ferramentas terapêuticas para percepção do autocuidado, tratamento cirúrgico, casos especiais, bulimia e compulsão alimentar entre outros.
PCDT
Os PCDT são documentos que possuem como objetivo, garantir o melhor cuidado de saúde diante do contexto brasileiro e dos recursos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Podem ser utilizados como materiais educativos aos profissionais de saúde, gestores, regulamentação da conduta assistencial perante o Poder Judiciário e explicitação de direitos aos usuários do SUS.
São documentos oficiais do SUS que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença ou agravo à saúde; tratamento preconizado, com medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; posologias recomendadas; mecanismos de controle clínico; acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS.
Em 28 de abril de 2011, foi publicada a Lei nº 12.401, que alterou a Lei nº 8.080 de 1990, dispondo sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias em saúde no âmbito do SUS. A lei define que o Ministério da Saúde é assessorado pela Conitec, tendo como atribuições a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, procedimentos e produtos, bem como a constituição ou alteração de PCDT.
Legislação adequada, licença-maternidade remunerada e apoio à prática do aleitamento materno, beneficiam a maternidade e a amamentação. Entretanto, há vários fatores que precisam ser repensados para a manutenção do aleitamento materno, como a conscientização da sociedade e capacitação dos profissionais da saúde
O comportamento das mães brasileiras mudou em relação à amamentação, é o que mostram os resultados do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani) do Ministério da Saúde. Mais da metade (53%) das crianças brasileiras continua sendo amamentada no primeiro ano de vida. Entre as menores de seis meses o índice de amamentação exclusiva é de 45,7%. Já nas menores de quatro meses, de 60%.
Salas de apoio a amamentação
A nutricionista Carolina Belomo de Souza é doutoranda em Saúde da Criança e do Adolescente na UFPR e sua pesquisa “Salas de apoio à amamentação: estratégia Mulher Trabalhadora que Amamenta, do Ministério da Saúde” está relacionada diretamente a estes números. Segundo ela, a mudança no comportamento em relação ao aleitamento materno é resultado de ações, como a da pesquisa, mas outras como a garantia de emprego desde a gestação, com a licença-maternidade remunerada e o apoio à prática do aleitamento materno.
“Esta é uma das ações que beneficiam a amamentação, especificamente após o retorno ao trabalho. Mas, o aumento dessa prática é resultado de um conjunto de ações, como políticas públicas e o compromisso dos profissionais de saúde. O nutricionista trabalha em conjunto com outros profissionais e a conscientização da importância da amamentação é um trabalho de formiguinha. Cada um faz a sua parte, o nutricionista contribui”, explica.
Carolina comemora os números do Enani e o fato do Brasil ser reconhecido mundialmente por ter leis que protegem a amamentação. “Acompanhamos a criação das leis relacionadas à Saúde da Criança e Aleitamento Materno e desde as primeiras pesquisas se observam estas mudanças. Levou um tempo para chegarmos nestes números, que são resultado de um conjunto de ações, como a atenção básica, a atenção hospitalar e a legislação que protege a mãe, o bebê e a amamentação. Vários profissionais de saúde estão envolvidos para chegar no resultado perto do recomendado pela OMS, mas nosso trabalho ainda continua”.
Existe um conjunto de leis em prol da maternidade e da amamentação no Brasil e as últimas não são obrigatórias, são facultativas e muito importantes. Como a da mulher trabalhadora que amamenta, que é um trabalho de conscientização por meio da capacitação dos profissionais da saúde para que possam orientar a implantação dentro das empresas. Mas isso depende do desejo do empregador. Essa estratégia foi lançada em 2010 e até agora temos pouco mais de 200 salas lançadas no país. No Paraná são 16 e, na região sul, 21.
Tamy Assis Bochnie Correa é funcionária do CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil) e participou da pesquisa de Carolina. Tamy teve acesso à sala de apoio à amamentação desde que começou a trabalhar, após o retorno da licença-maternidade. Explica que a sala refletiu na decisão de continuar amamentando. “Pude amamentar até os 2 anos e 2 meses, quando meu filho parou de mamar, por ele mesmo. A sala fez com que eu ficasse mais tranquila, consegui me dedicar ao trabalho e ainda ter o tempo adequado para fazer a ordenha e o armazenamento correto. Até que a saúde do meu filho é muito boa, em grande parte pela amamentação, pois ele nunca teve alergias e foram raras as gripes e resfriados. Então, por isso valorizo muito todo apoio que recebi da empresa, antes mesmo de ter meu filho, pelo aprendizado e preparo que recebi”.
Amamentação Prolongada e seus benefícios e desafios
A nutricionista Carolina Bulgacov Dratch é mãe da Valentina, que tem atualmente 2 anos e 8 meses. Ela conta que Valentina mamou exclusivamente no peito até os 6 meses e, mesmo após esse período, segue sendo amamentada. “A amamentação prolongada é um processo natural entre mim e a minha filha. Sempre sonhei em ser mãe e, quando ocorreu, pensei que não conseguiria amamentar, mas a natureza nos ensinou, dia após dia, que a amamentação é um vínculo tão forte e especial que o momento da amamentar sempre foi uma troca de amor. A Valentina hoje tem a amamentação como complemento”.
Além dos desafios relacionados à falta de praticidade que a sociedade impõe, há o cansaço, a dor física, e opiniões que desestimulam a amamentação, principalmente a amamentação prolongada. “Em vários momentos, vencida pelo meu cansaço, pensei em desmamar, contratar pessoas especializadas para me ajudarem ou até mesmo colocar em prática os conselhos de amigos e parentes, com receitas ‘práticas e infalíveis’, como passar esmalte vermelho ou chá de boldo no seio, dormir fora de casa, colocar band-aid no seio e dizer que “tá dodói”, tomar remédio para secar o leite, entre outras. No entanto, observei que a natureza deu conta e por si só e, naturalmente, as mamadas da noite, que são as mais cansativas, foram diminuindo até que finalizaram. Ainda ouço de muitas pessoas aquelas frases chichê: ‘ela faz o seu seio de chupeta’, ‘cuidado, seu marido vai pedir o divórcio’, ‘ela está mal acostumada’, ‘isso não alimenta mais, é apenas um costume’”, desabafa.
“Me considero uma pessoa de sorte pela oportunidade de amamentar. Sou grata a Deus por essa dádiva. Como nutricionista, digo que a amamentação prolongada traz benefícios além dos que podemos imaginar, tanto para a mãe, quanto para a criança. O fortalecimento do sistema imunológico, menores riscos de infecções respiratórias, menores riscos de alergias, e a promoção do vínculo afetivo entre mãe e filho, são alguns dos benefícios. O mais importante é respeitar a vontade de cada mãe, de cada família e seguir o instinto materno”, finaliza Carolina.
Na hora de amamentar,
As tradicionais canções de ninar,
A poesia do amamentar vicia
Porque poesia também pode viciar.
Luís Alberto Mussa Tavares
Uma Declaração Universal de Direitos para o Bebê Prematuro – Edição Comentada
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, dia 11 de novembro, a nova instrução normativa (IN) sobre os suplementos alimentares. A IN 76/2020 altera a IN 28/2018 e apresenta a atualização das listas de constituintes, limites de uso, alegações e rotulagem complementar dos suplementos alimentares.
A nova norma determinou o prazo de 24 meses para adequação da rotulagem dos suplementos alimentares que tenham em sua composição algum dos constituintes previstos na IN e que tenham sido regularizados junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) até 11/11.
O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) se reuniu, no dia 07/11, com o candidato a prefeito de Curitiba, Goura Nataraj, que assinou a CARTA DE COMPROMISSO – SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL (SAN) do CRN-8, assim como o candidato a vereador na capital, Luiz Carlos Stédile. No dia 06/11, a candidata a vereadora em São José dos Pinhais, Taís Dias, foi à sede do CRN-8 para conversar sobre as questões relacionadas à SAN e assinar a Carta.
Alexsandro Wosniaki CRN-8 3823, Presidente do CRN-8, falou aos candidatos sobre a importância da promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável da população no âmbito municipal. Já os candidatos expuseram suas propostas relacionadas ao tema e se comprometeram, caso sejam eleitos, a recorrer ao CRN-8 para orientar as ações de SAN.
Alice Freitarg, Cleonice Silva do Nascimento e Carlos Reinaldo Martins, que concorrem à eleição para a Câmara Municipal de Pontal do Paraná, conversaram com a conselheira Thais Bordenowsky da Silva e também assinaram o documento de compromisso com a SAN.
O CRN-8 está à disposição para receber e conversar com os candidatos(as) às Prefeituras e Câmaras Municipais sobre a CARTA DE COMPROMISSO – SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL do CRN-8.
Alimentação Saudável e Adequada, atividade física e mudanças no estilo de vida podem ajudar a prevenir o câncer.
A prevalência do câncer de próstata é a segunda maior causa de mortes entre os homens brasileiros, estima-se a ocorrência de 65 mil novos casos por ano. Entre os fatores de risco está o consumo excessivo de produtos ultraprocessados e uma alimentação pobre em frutas, verduras, legumes e grãos, principalmente os integrais.
O CRN-8 alerta que a alimentação saudável e adequada, atividade física e mudanças no estilo de vida podem ajudar a prevenir a doença.
CARTA DE COMPROMISSO – SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL do CRN-8
Para todas as pessoas que têm interesse em construir uma Política de Segurança Alimentar Nutricional – SAN
O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) disponibiliza a CARTA DE COMPROMISSO – SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL do CRN-8 aos candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado do Paraná.
O objetivo deste documento é tratar de temas relacionados à promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável da população dentro do âmbito municipal. Para uma realidade com mais Segurança Alimentar e Nutricional, encaminhe a carta para seu candidato ou candidata.
A carta deve ser assinada pelo candidato ou candidata, digitalizada e enviada por e-mail para diretoria@crn8.org.br.
Participe das Políticas Públicas e fique de olhos nas legislaturas!
Você sabe se na escola dos seus filhos tem nutricionista?
Exija, é um direito seu cobrar das escolas e do poder público. Atualmente, a presença do nutricionista na escola está prevista na Resolução do CFN nº 378/05 e na Resolução SESA nº 162/05, que define as atribuições e parâmetros numéricos por modalidade de ensino e número de refeições para Educação Infantil. Já a Portaria interministerial Nº 1.010, de 08 de maio de 2006, institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Nível Médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Mas por que o nutricionista se faz necessário na escola?
O Nutricionista é o profissional habilitado para ofertar uma alimentação saudável e segura. São atribuições do nutricionista: avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional dos escolares, a realização de teste de aceitabilidade das preparações e a elaboração de cardápio, de acordo com as necessidades nutricionais e hábitos alimentares, levando em consideração a cultura e características da população em questão.
Além disso, o nutricionista é fundamental no acompanhamento da manipulação dos alimentos que serão oferecidos às crianças, bem como na avaliação das instalações onde são preparados e suas condições sanitárias.
PNAE
O CRN-8 também destaca o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem, entre suas diretrizes, a distribuição gratuita de alimentação adequada e saudável aos seus beneficiários e a inclusão da Educação Alimentar e Nutricional de forma transversal nos currículos escolares, com vistas a garantir práticas pedagógicas contínuas que estimulem escolhas alimentares saudáveis entre os estudantes da educação básica. Para acessar o PNAE é importante observar que o cardápio escolar deve ser elaborado por nutricionista, respeitando os hábitos alimentares locais e culturais e atendendo necessidades nutricionais específicas, conforme percentuais mínimos estabelecidos no artigo 14 da Resolução nº 26/2013.
O CRN-8 celebrou o Dia Mundial da Alimentação com a live “O papel de Nutricionistas nas Políticas Públicas de Segurança Alimentar Nutricional”
Mediador: Nutricionista Alexsandro Wosniaki, presidente do CRN8Participantes:Nutricionistas integrantes da Câmara Técnica de Políticas Públicas do CRN-8- Nutricionista Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas – Docente de Nutrição em Saúde Coletiva e Políticas Públicas do Curso de Nutrição da PUCPR/- integrante do Fórum estadual de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná/Membro da Rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional)- Nutricionista Jhulie Rissato – Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba/Tutora de nutrição da Residência multiprofissional em Saúde da Família da SMS de Curitiba.- Nutricionista Lilian Tanikawa – Secretaria Municipal de Saúde de Pinhais/PR / Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Alimentação e Nutrição da UFPR.
Três integrantes da CTPP falam sobre os problemas atuais no cenário das Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição e propõem estratégias para enfrentá-los
A Missão do CRN-8 é defender o Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, contribuindo para a promoção da saúde da população, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético. Para tanto, instituiu a Câmara Técnica de Políticas Públicas (CTPP), com o objetivo de atuar na discussão, avaliação, planejamento, orientação, implementação e apoio em assuntos de natureza técnica e científica, desenvolvendo projetos para elevar a qualidade das ações relacionadas à Alimentação e Nutrição. A CTPP atua na direção do enfrentamento e transformação das problemáticas identificadas, tendo como centralidade as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN).
Para falar do trabalho desenvolvido pela CTPP, ninguém mais apropriado do que três de suas integrantes, a Prof. MSc Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas, a Prof. Dra. Jhulie Rissato e a nutricionista Lilian Tanikawa. Segundo elas, tomando como referência o atual cenário das Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição merecem destaque três dos principais problemas constatados: o aumento do sobrepeso e da obesidade, a ausência de nutricionistas na gestão e operacionalização da PNAN e da PNSAN (Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) e a falta de regulamentação específica que envolva todos os equipamentos e programas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), não somente as contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Elas enaltecem a validade da iniciativa do CRN-8 na proposição da CTPP, especialmente no complexo e dinâmico cenário que estamos vivendo e que traz enormes impactos sobre a questão alimentar e nutricional na sociedade nacional. As estratégias propostas pela CTPP, visam o fortalecimento de políticas públicas de alimentação e nutrição, prevendo a articulação do CRN-8 com as Instituições de Ensino Superior (IES), a sociedade e os poderes Legislativo e Executivo.
Sobrepeso e obesidade
Segundo Maria Teresa – docente de Nutrição em Saúde Coletiva e Políticas Públicas do Curso de Nutrição da PUCPR e membro da Rede PENSSAN (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional) –, constata-se o aumento expressivo do número de casos de sobrepeso e obesidade, em todas as faixas etárias, como também da prevalência de outras doenças crônicas como a hipertensão, diabetes e a dislipidemia. “Este fato ocorre principalmente pelo amplo acesso da população brasileira aos alimentos ultraprocessados, que são ricos em sódio, açúcar e gordura acarretando diversos problemas de saúde. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde, em 2014, o excesso de peso acomete um em cada dois adultos e uma em cada três crianças brasileiras, sendo, atualmente, uma das condições crônicas de saúde que podem contribuir para evoluir com gravidade quando infectado pelo SARS-COV-2 (COVID-19)”.
Ela diz que, para o enfrentamento desse cenário, se faz necessário incentivar a proposição de legislações que regulamentem a rotulagem e comercialização desses alimentos, alertando a população acerca dos riscos que o consumo excessivo pode provocar à saúde, como também na tributação de bebidas adoçadas e outros alimentos ultraprocessados. Também é fundamental a promoção da ampliação de ações intersetoriais que interfiram positivamente nos diversos determinantes e condicionantes da saúde da população. “O Ministério da Saúde (MS) tem importante papel na promoção da alimentação adequada e saudável, devendo orientar e estimular o consumo de alimentos in natura e minimamente processados como a base alimentar da população brasileira, se comprometendo com as ações previstas na PNAN, na PNSAN, na PNPS (Política Nacional de Promoção da Saúde) e nas diretrizes contidas no Guia Alimentar para a População Brasileira, editado pelo MS”, diz.
Guia Alimentar para a População Brasileira é referencial
Quanto a esse cenário, a CTPP destacou que, muito recentemente, ocorreu um questionamento, a partir do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), sobre a classificação de alimentos proposta pelo Guia Alimentar para a População Brasileira e solicitando ao MS a revisão desse importante instrumento de Educação Alimentar e Nutricional numa direção oposta às evidências científicas que comprovam prejuízos à saúde relativos ao consumo massivo de produtos ultraprocessados.
O Guia Alimentar tem reconhecimento mundial pela sua abordagem exemplar como referencial sobre alimentação para a população. Nesse referencial está justamente o pensar sobre a alimentação de modo integral, sem caráter prescritivo nutricional, mas trazendo como horizonte as práticas de alimentação saudável a partir da produção de alimentos por sistemas sustentáveis. Na visão de Maria Teresa, o primeiro problema crítico levantado diz respeito a um modelo de produção industrial de produtos nutricionalmente desbalanceados que acabam sendo grandemente acessados também pelo seu menor custo. “Nesse sentido, se instaura um ambiente de acesso favorável ao excesso de peso articulado às exigências ao modo de vida em uma sociedade desigual”.
Estratégias intersetoriais para o enfrentamento do problema
As estratégias para enfrentamento dessa questão estão em andamento, em primeiro plano, pela emissão de diversas notas técnicas de institutos de pesquisa e um conjunto de organizações que se dedicam a estudos voltados à promoção da alimentação saudável e adequada (NUPENS/USP, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, ASBRAN, entre outras) e que, inclusive participaram ativamente da construção do Guia Alimentar, com essa perspectiva.
Como desdobramento dessa ação se vê, em tempo oportuno, mais uma oportunidade de diálogo com a população, dando visibilidade a esses aspectos reflexivos quanto às práticas de consumo e discutindo os pontos críticos das relações de produção nos sistemas alimentares dominantes. “Para o enfrentamento dessa situação a CTPP sugeriu proposições a respeito do fortalecimento de estratégias intersetoriais, tanto nos espaços de gestão como nas instâncias de participação social, na direção das proposições e ações de educação alimentar e nutricional e práticas de educação em saúde em políticas públicas, numa abordagem que contemple e valorize os princípios da soberania alimentar e da alimentação adequada como direito humano fundamental à vida e à saúde”, conclui Maria Teresa.
Importância do nutricionista nos programas e ações de SAN
A Profa Dra. Jhulie Rissato, da Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba, atua no NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) e é conselheira pelo CRN-8 no Conselho Municipal de Saúde. Para ela, outro problema identificado é a ausência de profissionais nutricionistas na gestão e na operacionalização da PNAN e da PNSAN, tanto no nível estadual como nos municipais. Além disso, a extinção dos Núcleos Ampliados em Saúde da Família – Atenção Básica (NASF-AB) enfraquece as ações de Alimentação e Nutrição na Atenção Básica, já que a maioria dos profissionais estão inseridos nessa estratégia. “Muito importante se propor a inserção do profissional nos programas e ações de SAN que envolvam atividades privativas do nutricionista, como programas de Bancos de Alimentos e de Aquisição de Alimentos, bem como no Bolsa Família. É importante incentivar a formação e modelos de assistência em que esse profissional possibilidade assegurar a articulação, o aprimoramento e o fortalecimento do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional e que seus dados sejam analisados individual e coletivamente, sendo amplamente divulgados pelos gestores para as Instituições e sociedade. A CTPP ressalta em suas recomendações que essas informações são indicadores potentes de gestão para o alcance da segurança alimentar e nutricional em populações”.
Outro problema é a falta de regulamentação específica que envolva todos os equipamentos e programas de Segurança Alimentar e Nutricional, e não somente contidas no Programa Nacional de Alimentação Escolar. “A CTPP destaca que é muito importante que se tenha definido através de um profundo debate entre setores de governo e sociedade e ampliar a aquisição de alimentos da agricultura familiar local e de alimentos orgânico/ agroecológicos, além de limitações de teto para a aquisição de alimentos ultraprocessados. Também aqui a CTPP ressalta a importância da agenda política do Paraná que prevê a conversão da alimentação escolar para 100% de alimentos orgânicos até 2030, conforme decreto do governo estadual que regulamenta a Lei nº 16751/10”, explica Jhulie.
Revogação do CONSEA dificulta implementação de Políticas Públicas de Nutrição
Lilian M Tanikawa, nutricionista do município de Pinhais/PR e mestranda do Programa de Pós-Graduação em Alimentação e Nutrição da UFPR destaca que principal problema para a implementação de Políticas Públicas de Alimentação e Nutrição é a Revogação do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) por meio da medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019. “Esse importantíssimo órgão foi criado para debater e apresentar as diretrizes que visam garantir a segurança alimentar em todo o território brasileiro, orientando e difundindo importantes preceitos na missão de assegurar o direito humano à alimentação adequada, como também, reconhecer a importância de uma alimentação que leve em conta a sustentabilidade. A extinção do Consea em nível nacional, se configurou como um limitante quanto à gestão coordenada junto aos estados e municípios de todos os esforços estratégicos já alcançados ou em andamento, na garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição adequada”.
Cabe ao CONSEA, instância do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional composta pelo Estado, sociedade civil, conselhos de âmbito nacional, organismos internacionais e Ministério Público Federal, a responsabilidade tanto do debate como também da articulação das diversas políticas e programas a nível nacional, monitorando e acompanhando o orçamento das políticas públicas desenvolvidas pelo governo que interferem diretamente em todos os problemas anteriormente citados.
Riscos para a população
Lilian afirma que não se pode esquecer a responsabilidade do Estado de promover o direito humano à alimentação adequada, incorporando às políticas públicas de nutrição o diálogo intersetorial para sua plena implementação. “É muito importante que as estratégias de promoção de e estímulo de uma alimentação saudável e segura sejam mantidas, como também, o avanço no monitoramento nutricional e na vigilância epidemiológica dos agravos nutricionais e comorbidades correlatas ao excesso de peso e obesidade (como diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiocirculatórias) na população”.
Nesse contexto específico de crise econômica, mediado pelo cenário da pandemia da COVID 19, há o agravamento das condições de acesso à alimentação, com impactos sobre a ocorrência de deficiências nutricionais e o aumento das situações de vivência da fome, que é a expressão maior da situação de insegurança alimentar e nutricional. “Ou seja, sem a continuidade das conquistas já alcançadas em termos da organização da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o desmonte de financiamento e execução de políticas públicas intersetoriais coordenadas nas áreas de agricultura, educação, saúde, abastecimento e meio ambiente a consequência se traduz no retorno e agravamento do problema social da desnutrição e intensificação da obesidade na nossa população, vamos ampliar a prevalência de doenças e agravos não transmissíveis, permitindo que nossa população adoeça de forma descontrolada, dificultando o acesso aos serviços de saúde e as tecnologias necessárias para o tratamento das mesmas”, diz Lilian.
As políticas públicas se tornam diretrizes essenciais para que se tenha uma população saudável. Entretanto, conforme se apresenta o relatório de proposições da CTPP, é muito importante a manutenção dos espaços de participação social, com a escuta às demandas específicas referentes à alimentação e nutrição dos diversos segmentos da nossa sociedade, incluindo as situações prioritárias de vulnerabilidade relativa aos povos originários indígenas, população negra e comunidades tradicionais. “Em conjunto imprescindível, é de igual importância que tanto agentes do Poder Executivo quanto o do Legislativo estejam engajados e comprometidos com uma postura favorável à ética e aos princípios da alimentação como direito humano na proposição e desenvolvimento destas políticas”, conclui.
Acesse também a CARTA DE COMPROMISSO – SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL do CRN-8 – que deve ser encaminhada aos candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais dos municípios do Estado do Paraná. O objetivo deste documento é tratar de temas relacionados à promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável da população dentro do âmbito municipal.
O Sistema CFN/CRN, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran); a Federação Nacional dos Nutricionistas (FNN) e a Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição (ENEN) publicaram uma nota pela defesa e valorização do Guia Alimentar para a População Brasileira. Clique aqui e leia o documento.
