Distribuição de kits da alimentação escolar continua vigente

Entes federativos podem manter a entrega de alimentos comprados com recursos do Pnae aos estudantes

A regra que permitiu a entrega de alimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) diretamente aos estudantes durante a pandemia de coronavírus continua valendo. Ou seja, permanece em vigor a modificação realizada na Lei nº 11.947/2009, de 7 de abril de 2020, que autoriza os entes federativos, durante o período de suspensão das aulas presenciais, a distribuir os gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Pnae a estudantes ou responsáveis.

​“É importante que os alimentos do Pnae continuem a ser entregues aos estudantes para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes da educação básica pública. Essa tem sido uma iniciativa louvável do FNDE e do Ministério da Educação juntamente com o Governo Federal diante da situação em que vivemos”, afirma o presidente do FNDE, Marcelo Ponte.

Mudança – A Lei nº 13.987/2020, de 7 abril de 2020, modificou a Lei nº 11.947/2009 para permitir a entrega dos produtos da alimentação escolar diretamente aos estudantes durante o período da situação de emergência no país. O normativo determina, porém, que essa distribuição está autorizada apenas em localidades em que haja suspensão das aulas. Caso contrário, a alimentação escolar deve ser ofertada nas próprias unidades de ensino.

Assessoria de Comunicação Social do MEC com informações do FNDE

Sistema CFN/CRN reivindica prorrogação do Decreto Legislativo nº 06/2020 e Resolução CD/FNDE nº 02/2020, que permitem a continuidade da distribuição dos kits da alimentação escolar.

Acesse o documento

https://crn8.org.br/wp-content/uploads/2021/01/ALIMENTACAO-ESCOLAR.pdf

O II ENPAE comemora os 65 anos de PNAD e convidou o presidente do CRN-8 para mediar a Mesa Redonda “Ecossistema de Controle do PNAE”

Alexsandro Wosniaki, presidente do CRN-8, mediou ontem, 24/11, a Mesa Redonda “Ecossistema de Controle do PNAE”, durante o pimeiro dia do II Encontro Paranaense de Alimentação Escolar – ENPAE. No debate, foram abordados temas como o controle social, órgãos de controle, fiscalização e prestação de contas. Houve também uma oportuna reflexão sobre cada instância de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e suas principais características, visando compreender a sua dinâmica e importância.

Participaram da mesa, como palestrantes, a Presidente do Conselho Estadual de Alimentação Escolar do RJ – CEAE/RJ, Sandra Helena Pedroso, a representante da Coordenação de Educação e Controle Social – COECS e da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar – CGPAE, Maria Julia Amistá, e a Promotora de Justiça, responsável pela Promotoria de Proteção à Educação de Curitiba, Beatriz Spindler de Oliveira Leite.

Parceria
Para o presidente do CRN-8, a alimentação escolar é uma das pautas principais das entidades relacionadas à Segurança Alimentar Nutricional – SAN. O CRN orienta e fiscaliza o exercício profissional do nutricionista responsável técnico pelo PNAE, por meio da aplicação do Roteiro de Visita Técnica (RVT). “O CRN-8 é um parceiro, participa dos CAEs e atua como órgão fiscalizador, estando presente em várias instâncias, além da nossa parceria com o Ministério Público”.

Maria Julia Amistá, representante COECS/CGPAE, falou sobre os avanços e desafios da execução do PNAE e também apresentou o Aplicativo de Controle Social E-PNAE – www.fnde.org.br/epnae. “O PNAE é essencial como política de saúde pública de Segurança Alimentar e Nutricional e somos o ecossistema deste programa”.

Importância da fiscalização
A presidente do CAE RJ falou da importância da fiscalização. “Quem participa do CAE deve ter consciência da importância de fiscalizar as contas e as escolas, sempre estamos atentos às prestações de contas, pois o CAE pode bloqueá-las, caso haja alguma irregularidade”.

A promotora Beatriz Spindler falou sobre a importância da alimentação escolar e da participação da comunidade na fiscalização. “O alimento fornecido pela escola garante o acesso, a permanência e o resultado desses alunos nas escolas. O direito a uma alimentação adequada e saudável é de todos os alunos e alunas”.

II ENPAE
O II ENPAE comemora os 65 anos do PNAE e das políticas públicas voltadas a promoção da segurança alimentar e nutricional aos alunos da rede pública de educação básica de todo o Brasil. Propõe-se a dialogar sobre a evolução do PNAE, um programa que garante o direito a uma alimentação adequada e de qualidade para a população brasileira. O evento vai até o dia 26 de novembro, pela plataforma do Even3 e Youtube.

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Jr.,
Considerando o momento de grave emergência de saúde pública que o Estado do Paraná enfrenta em função da Pandemia da COVID-19 e as consequências desta doença, entre as quais, a perda de vidas, a interrupção de projetos pessoais e profissionais, o comprometimento da economia e o aumento das desigualdades no País, nos manifestamos.

A perspectiva de um cenário sem vacina segura e eficaz é extremamente preocupante, pois os efeitos da Pandemia poderão se prolongar por muito do tempo. Apesar dos esforços do Governo do Estado do Paraná no sentido de destinar recursos para a parceria de desenvolvimento de vacina com o Centro Nacional de Investigação de Epidemiologia e Microbiologia – Instituto Gamaleya, esta vacina está em fase bastante inicial de pesquisa e ainda deverá obedecer a todas as normativas de pesquisa da Comissão de Ética em Pesquisa – CONEP, bem como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para que obtenha a sua aprovação.
Sabe-se que há outras vacinas em final de Fase III de pesquisa e com processo de solicitação de aprovação bastante avançado, nesse caso, acreditamos que o Estado do Paraná poderia considerar também adquiri-las para compor um Plano de Vacinação.
Entendemos que o imperativo ético de proteção à vida requer a tomada de decisões responsáveis e assertivas, bem como a correta e necessária reflexão sobre o balanço entre riscos e benefícios. Observa-se, por um lado, o direito ao acesso às vacinas por todos os Estados e Nações e, por outro, o fato de que na prática esse direito está comprometido em função de uma corrida internacional pelas vacinas. De fato, há incertezas geradas pela falta de ação coordenada do Governo Federal em relação a um Plano Nacional de Imunização, bem como os obstáculos gerados por interesses outros que não os de saúde pública em relação à produção de vacinas.
Por fim, considerando a necessidade ética e moral de que as políticas de Estado estejam sempre a serviço da vida, manifesta-se a Sociedade Brasileira de Bioética – Regional do Paraná, no sentido de conclamar Vossa Excelência e sua equipe de governo para que, de modo célere, dê início às tratativas para adesão a um protocolo de intenção de compra também de outras vacinas dentre as que estão em fase de aprovação emergencial por parte da ANVISA. De modo que assim a imunização contra o coronavírus possa vir a ser disponibilizada de modo gratuito, justo, abrangente e com a brevidade possível, à toda população paranaense que precisa e deseja se proteger contra esta enfermidade.
Acreditamos que tal movimento seria uma demonstração de prudência e empatia deste governo para com o seu povo, redundando na prevenção de casos mais graves e mortes, na normalização do sistema de saúde, e na retomada do crescimento econômico, medidas estas tão necessárias para diminuir as desigualdades sociais que provocam indignação e sofrimento.

Sociedade Brasileira de Bioética – Regional do Paraná (SBB-REG.PR) Subscrevem em apoio 

Programa de Pós-Graduação em Bioética da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Comissão de Bioética e Biodireito da Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção Londrina Fórum dos Conselhos Regionais da Área da Saúde do Estado do Paraná (FCRAS-PR) Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR
Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região CRN-8

O Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas é elementar para os outros direitos fundamentais possam ser efetivados

Hoje, 10 de dezembro, comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Foi nesse dia, em 1948, que a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos no Palais de Chaillot, em Paris, França. Os Direitos Humanos propõem que todos devem ter acesso à alimentação, liberdade de ir e vir, educação, trabalho, equidade, respeito. E a Missão do CRN-8, que é defender o Direito Humano à Alimentação Saudável, contribuindo para a promoção da saúde da população, mediante a garantia do exercício profissional competente, crítico e ético, está inserida neste contexto.

Neste ano de 2020, o CRN-8, junto com várias entidades relacionadas à Segurança Alimentar Nutricional, trabalharam intensamente para garantir que a população tivesse acesso ao alimento saudável e adequado por meio da criação de estratégias que orientaram a adoção de políticas para sustentar a produção, distribuição, acesso e consumo de alimentos seguros e de qualidade.

Nutrição e a DHANA

O presidente do CRN-8, Alexsandro Wosniaki CRN-8 3823, entende a atuação do nutricionista como um desafio diário, pois é um dos profissionais responsáveis pela implementação e execução da política de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), objetivando a garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA). “Essa atuação vai muito além de falar sobre alimentação saudável. É preciso trabalhar as questões políticas que envolvem a alimentação, desde a sua produção até a garantia do acesso. Vai além de entender que orgânicos são melhores para a saúde do que os alimentos convencionais, mas desenvolver o pensamento crítico sobre o porquê deste modo de produção, quais os atores envolvidos nesse processo. O DHANA é sempre o foco das discussões”.

Atuação do CRN-8

Alexsandro contou que além das ações com representações nos órgãos de controle da sociedade civil, como os Conselhos de Segurança Alimentar municipais e estadual e o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, outras duas ações diretas do CRN-8 foram importantes para a construção do DHANA este ano: a Câmara Técnica de Políticas Públicas – CTPP e a Carta de Compromisso – SAN que foi encaminhada aos candidatos(as) à Prefeituras e Câmaras Municipais do Paraná. “A CTPP elaborou um Relatório Técnico – Alimentação, Nutrição e Intersetorialidade em Políticas Públicas – que caminha na direção do enfrentamento e transformação das problemáticas identificadas, tendo como centralidade as diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), já a Carta Compromisso é uma forma de trabalharmos com o executivo e o legislativo dos municípios paranaenses para Garantir o DHANA”.

Alexsandro conclui falando da importância da sociedade civil se organizar para garantir o DHANA. “Após este ano complexo e com várias dificuldades relacionadas a saúde e alimentação devido a Pandemia de Coronavírus, ficou evidente a necessidade de atuarmos em conjunto com as esferas do poder público para garantir a população o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas”.

PRESIDENTE DO CRN-8 PARTICIPA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE NUTRIÇÃO

Presidentes do Sistema CFN/CRN participaram ontem, 4 de dezembro, da Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 108/19 “A Natureza Jurídica dos Conselhos Profissionais”, realizada pela Comissão de Legislação Participativa – CLP, na Câmara Federal, em Brasília, DF. Além da presidente do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Rita de Cássia Ferreira Frumento – CRN-5 1887, estavam presentes o Presidente do CRN-8 Alexsandro Wosniaki CRN-8 3823, presidente do CRN-6 José Hillário de Souza Damázio CRN-6 7714 e a conselheira do CFN Albaneide Maria Lima Peixinho CRN-1 205. Além do jurídico do Sistema CFN/CRN. O Paraná também se fez presente por meio do Fórum Permanente dos Conselhos Profissionais do Paraná com o CRF, CREFITO, CREFONO, CRP, CRBM, COREN e CRMV.

A PEC 108 pretende mudar a natureza jurídica dos conselhos profissionais de autarquias para entidades de direito privado e desobrigar o registro do profissional. De acordo com Alexsandro Wosniaki, isso coloca em risco a existência dos conselhos profissionais e, no caso da saúde, colocaria também em risco a vida das pessoas. “É o conselho que fiscaliza o profissional, no caso da nutrição estamos colocando em risco a saúde e a Segurança Alimentar Nutricional, pois o nutricionista é o profissional habilitado para trabalhar com a alimentação em todo o seu contexto, desde a produção, compra, distribuição, armazenamento, além da prescrição dietética, atribuição específica do nutricionista”.

A defesa dos conselhos se deu pelos representantes:
Rafael Almada – Presidente do Conselho Regional de Química do Rio de Janeiro e Coordenador do Comitê de Articulação institucional e Governamental do Conselho Federal de Química; Jenner Jane de Morais – Representante do Conselho Federal de Farmácia; Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Sirney Braga – Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Rio de Janeiro;
Luciano C. Gracindo Marques – Presidente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA; e Rogerio Giannini – Conselheiro-presidente do Conselho Federal de Psicologia – CFP.

CRN-8 PARTICIPA DO PROJETO CURITIBA 2035

O Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região (CRN-8) participa do Projeto 2035, uma iniciativa da prefeitura de Curitiba, com o Sistema Deferação das Insdustrias do Estado do Paraná (FIEP) e da sociedade, para a construção de diretrizes, a longo prazo, que nortearão as políticas de desenvolvimento da cidade de Curitiba nos próximos 20 anos.

O propósito do Curitiba 2035 é preparar o município para um crescimento ordenado e em sinergia com os princípios de sustentabilidade, aproveitando de forma consciente as oportunidades e os investimentos inerentes à cidade, priorizando a qualidade de vida e o bem-estar da população.

O Conselho Regional de Nutricionistas 8ª Região – CRN-8 e o Instituto Quadrix informam que, em atenção às determinações e recomendações dos Governos Estadual e Municipal, a aplicação da prova do Concurso Público do CRN-8 para formação de cadastro reserva para cargo de nível médio/técnico, que ocorreria dia 13 de setembro de 2020, foi adiada em função das medidas de combate e controle ao coronavírus (Covid-19) e em respeito aos candidatos inscritos e à população do Estado.

Torna público, ainda, que as inscrições realizadas permanecem válidas e que o cronograma com as novas datas das demais atividades e provas do Concurso Público serão divulgadas oportunamente, assim que possível.

A situação é acompanhada periodicamente, assim que que possível informaremos oficialmente por meio do site oficial do Concurso Público e demais canais de contato disponíveis.

Clique aqui e veja aqui o comunicado oficial

Alexsandro Wosniaki, presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da 8 Região – CRN-8, participou ontem, 26/11, da Reunião Plenária do Conselho Municipal de Segurança Municipal – COMSEA. A Plenária, além das pautas tradicionais, também deu espaço para que as entidades inscritas para a eleição se apresentassem. Além do CRN-8, que concorre concorre pela categoria profissional, também participaram:

Ação Social do Paraná – ASP
Associação Acácias
Associação Batista de Ação Social do Paraná – ABASC
Associação Casa da Videira
Associação Das Abelhinhas De Santa Rita De Cassia
Associação e Fraternidade Missão Koinonia
Associação Incubadora Social Gastromotiva
Associação Santin de Empreendedorismo Social – ASES
Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental – CEDEA
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná – CRMV
Cooperativa de agricultores Orgânicos e de Produção Agroecológica – COAOPA
Cooperativa de Processamento Alimentar e Agricultura Familiar Solidaria do Vale do Ribeiraparanaense – COPAVALE
Faculdade Paranaense – FAPAR
Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares do Estado do Paraná – FETAEP
Horta Rio Bonito
Pastoral do Povo de Rua (Arquidiocese de Curitiba)
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Rede De Mulheres Negras Do Paraná
Serviço Social do Comércio – SESC – AR Paraná
Socorro aos Necessitados
Universidade Federal do Paraná – UFPR- Setor de Ciências da Saúde – Departamento de Nutrição